Câmara de Areal aprova projeto de Lei que regulamenta regime funcional do SAE

Câmara de Areal aprova projeto de Lei que regulamenta regime funcional do SAE

Os Vereadores da Câmara de Areal aprovaramnesta segunda-feira (20/03) na 8ª sessão ordinária de 2023 o projeto de Lei n° 015/2023 mensagem nº 07/2023 que dispõe sobre o regime funcional dos servidores do extinto serviço autônomo de água e esgoto.

O projeto de Lei tem o objetivo de sanar dúvidas que surgiram por ocasião da extinção da referida autarquia, buscando, dessa forma, resguardar os direitos de seus empregados públicos, hoje incorporados à administração direta.
 
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação e segue para sanção do Prefeito Gutinho Bernardes.